Debate sobre Judicialização da Saúde reúne MPE e órgãos que atuam na área

Os impactos e riscos da judicialização da saúde foram tema de um Fórum especial realizado na última semana, com a participação do Ministério Público Estadual (MPE). O debate, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) durante o 1º Congresso de Saúde Integrada do Tocantins, trouxe para a discussão as opiniões dos órgãos de controle e das equipes jurídicas que formam a área da saúde.

Moderador do evento, o subsecretário de saúde, Marcus Senna Calumby, destacou a importância do debate. “As opiniões dos órgãos de controle são imprescindíveis e esta é uma oportunidade de ouvirmos os dois lados, o Ministério Público e Defensoria Pública, a Justiça e a área da saúde, para ver uma forma de melhorar essa relação com os órgãos que integram o sistema de Justiça, os quais respeitamos e têm nos ajudado” afirmou.

A promotora de justiça Maria Roseli Almeida Pery reforçou a relevância do tema, afirmando que a judicialização é um tema que precisa ser discutido com mais propriedade. As demandas judiciais têm vários tipos de pedidos como medicamentos, materiais/insumos e procedimentos incorporados ao SUS e não ofertados pelo Estado e/ou Municípios; medicamentos, materiais, insumos e procedimentos não incorporados ao SUS; medicamentos sem registro da ANVISA; medicamentos off-label, ou seja, aqueles prescritos para uso diferente do indicado na bula e também medicamentos experimentais.

Segundo a Promotora, a Constituição Federal preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é imperioso a observância do conceito de integralidade no âmbito do SUS, definido no artigo 20 do Decreto nº 7508/2011, ou seja, a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

Maria Rosely Pery ainda chamou atenção para a observância da Lei nº 12401/2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Demandar saúde apenas sob o fundamento contido no artigo 196 da CF coloca em risco a efetivação do SUS. É necessário aprofundar essa discussão com os operadores do direito que demandam essa matéria, a fim de evitar injustiças. O Ministério Público deve atuar, sobretudo, na implementação das Políticas Públicas de Saúde e, nos casos em que a legislação especial impõe a atuação nas tutelas individuais, penso ser necessário muita cautela, de modo a não comprometer o orçamento dos municípios e até mesmo do Estado, em questões que não são de sua competência”, disse.

Também presente no debate, a juíza da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, pelo Conselho Nacional de Justiça, Milene de Carvalho Henrique, destacou como de suma importância o diálogo entre o Judiciário e as pessoas que trabalham diretamente com a população, como médicos, enfermeiros e toda classe assistencial da saúde. “O juiz tem que conhecer a gestão e a gestão tem que conhecer os trâmites judiciais, para que as ações sejam exceções e se tornem uma maneira de efetivar políticas públicas de forma coletiva e não individualizada, como tem sido recorrente no Tocantins”, disse.

Segundo o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, no Tocantins (OAB – TO), Pabllo Vinicius Felix, “hoje há que se fortalecer a defesa do SUS e sabemos que a maioria dos erros acontecem quando se tenta acertar. Em todos os casos, a OAB entende que não há dolo ou má fé da gestão, mas é preciso esta parceria e diálogo entre os órgãos e instituições”, disse.

Participaram do Fórum, além do MPE e Sesau, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público Estadual do Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria-Geral do Estado.

Medicamentos

A questão dos medicamento foi um dos pontos altos da discussão. Segundo o subsecretário de saúde, Marcus Senna Calumby, durante o Fórum foi possível deixar claro que existem medicamentos que são de obrigação do município, ou algumas vezes da União, e não do Estado. “Em alguns casos, a judicialização ignora estas atribuições e acaba forçando um dos órgãos a arcar com algo que não é de sua responsabilidade”, enfatizou.

Já o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques destacou que existe uma série de medidas que o Estado poderia tomar e que, por não fazer, falta medicamentos. “Pensamos que isso é falta de planejamento na compra e sabemos que isso é resultado do fato da saúde não ter gestão plena do orçamento, que, em vez de ser repassado todo para a saúde, fica na mão da fazenda, o que não é correto e um dos grandes gargalos no Tocantins”, afirmou.

Presente no Fórum, a procuradora do Estado Draene Pereira de Araújo reforçou que o debate otimiza os investimentos dos recursos públicos. É o dinheiro público que está em jogo e ele precisa ser bem investido, de forma coletiva, para que não ocorra desabastecimento. “Algumas demandas são pensadas apenas em um paciente, muitas vezes com indicação de medicamentos de marca, sem observar os padronizados no SUS, o que causa prejuízo ao erário”, disse.

O superintendente de assuntos jurídicos da Sesau, Franklin Santos, concluiu que o debate sobre a judicialização foi oportuno, já que colocou juntos quem faz a solicitação do tratamento e quem tem a responsabilidade de decidir se vai ou não deferir o tratamento para o paciente. “Com todos os atores presentes, é mais fácil achar uma solução e assim tentar reduzir o número de casos de judicialização, que geram, hoje, muitas despesas para o Estado”, concluiu, reforçando que quando a Sesau tem que comprar um certo medicamento ou serviço para atender um mandado judicial, paga um preço muito acima do que pagaria, se comprasse com licitação. (com informações da Ascom/Sesau)