O direito à educação e a fiscalização dos recursos da área são discutidos durante Ciclo de Debates

Flávio Herculano

O “II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público” prosseguiu na tarde dessa quinta-feira, 27, com explanações acerca do direito à educação e da fiscalização dos recursos públicos destinados ao ensino público. Os temas foram explanados, respectivamente, pelos promotores de justiça Luiz Antônio Miguel Ferreira e Antônio Carlos Ozório Nunes, ambos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Luiz Antônio discorreu sobre os termos do acesso à educação na legislação brasileira, da Constituição Federal aos planos municipais de educação, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O Promotor de Justiça ressaltou que a educação é um direito social de todos, que deve ser tratado como prioridade absoluta e garantido pelo Estado, pela família e pela sociedade. Também pontuou as particularidades da educação nos tempos atuais, que, por prezar pela universalização e pela qualidade, passou a envolver a atuação de uma série de instituições, como Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Luiz Antônio Miguel Ferreira destacou o papel do Ministério Público na defesa do direito à educação, defendendo que a Instituição deve priorizar a atuação na esfera extrajudicial, articulando-se com os demais órgãos e instituições. Também apontou que a atuação do Ministério Público na esfera judicial deve ser pautada por ações que visem os direitos coletivos e a qualidade do ensino.

Já o Promotor de Justiça Antônio Carlos Ozório Nunes discorreu sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados à educação. Considerou que, diante da existência de três modalidades de controle (interno, externo e social), o controle social é o que tende a ser mais presente e eficiente no futuro, o que seria típico das sociedades democráticas.

Para a efetivação desse controle social, o Promotor de Justiça defendeu o fortalecimento dos conselhos pertinentes à educação (conselhos de Educação, do Fundeb, da Alimentação e Conselho Escolar), que estão mais próximos da execução das atividades educacionais e possuem amplo poder de atuação, de âmbito fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo.

O “II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público”, realizado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, aconteceu durante toda esta quinta-feira. Pela manhã, as palestras e debates foram enfocados no planejamento e na dotação orçamentária da educação pública.