PGJ orienta fiscalização do Ministério Público quanto a irregularidades na utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento

João Lino Cavalcante

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, sobre a atuação da instituição quanto à proteção de bens, valores e direitos relativos às máquinas e equipamentos doados às prefeituras do Tocantins no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O documento destaca o acordo de cooperação técnica firmado entre o MPE e o Ministério de Desenvolvimento Agrário, para a realização de ações destinadas ao bom uso dos equipamentos públicos.

Clenan Renaut orienta os Promotores de Justiça para que, em caso de notícias de irregularidades na utilização do maquinário, sejam realizadas diligências de caráter investigatório para a apuração de ilícitos, bem como propostas ações penais, cíveis e administrativas pertinentes.

Por fim, recomenda que caso haja indícios de crimes supostamente atribuídos ao prefeito, seja informado ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista a existência de foro especial por prerrogativa de função.