MPE participa de audiência pública na câmara municipal

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery, esteve presente na audiência pública realizada nesta terça-feira, 31, na Câmara Municipal de Palmas, destinada à apresentação do Relatório de Prestação de Contas do Primeiro Quadrimestre de 2015, da Secretaria Municipal de Saúde.

A audiência teve início às 9 horas e se estendeu até as 14, diante do volumoso relatório apresentado pelo Secretário de Saúde e dos questionamentos firmados pelos vereadores, autoridades e população presente.

A Promotora de Justiça Maria Roseli focou os debates na judicialização da saúde, com destaque para o limite da responsabilidade solidária dos entes federados, uma vez que a competência de cada um está prevista no ordenamento jurídico infraconstitucional; no crime de desobediência decorrente do descumprimento de decisões judiciais e na necessidade de interlocução entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para regulamentar a corresponsabilidade da população na garantia do direito à saúde.

Abordou, ainda, a inversão da lógica da assistência dos usuários que devem ser assistidos pela atenção básica e buscam as unidades de pronto atendimento, o tempo de espera da população para determinadas consultas, exames e procedimentos especializados e a ausência de oferta de alguns desses serviços; as inconformidades detectadas pelos setores de auditorias do município, do Estado e da União nos diversos serviços prestados pelo Município de Palmas, inclusive, os de caráter complementar, e debateu sobre as providências que o Município de Palmas deve adotar para otimizar gastos no setor saúde diante da crise econômica.

“Nem todos os problemas que comprometem a assistência que o Poder Público deve prestar a população estão relacionados ao subfinanciamento e a crise econômica. As falhas nos processos de trabalho e a falta de tomadas de decisões com vistas a otimizar os recursos Humanos e as estruturas do setor também são fatores determinantes para as iniquidades existentes”, disse a Promotora de Justiça Maria Roseli.

Entenda

O Secretário de Saúde de Palmas prestou contas, na Câmara de Vereadores, de todos os serviços de saúde ofertados pelo Município no primeiro quadrimestre de 2015, em cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012. Essa Lei visa a transparência dos gastos em saúde e possibilita o debate direto com a população, conselheiros de saúde e autoridades. A representação institucional do Ministério Público está prevista nesta lei, cuja participação é de suma importância para o fortalecimento das atividades de controle sobre o Poder Executivo.