Decisão judicial confirma pedidos do MPE e determina reforma da delegacia de Aragominas

João Lino Cavalcante

Uma decisão proferida pelo Desembargador Moura Filho atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o Governo do Estado promova a reforma do prédio da delegacia da Polícia Civil do município de Aragominas, no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação da liminar.

O Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, autor da Ação Civil Pública que resultou na decisão do magistrado, relata que, além da falta de estrutura física da delegacia, a população de Aragominas sofre com a falta de aparelhamento efetivo da Polícia Civil, uma vez que não há delegado de carreira lotado exclusivamente na cidade.

Além da reforma do prédio, o Poder Público Estadual deverá equipar o imóvel com quatro computadores, duas viaturas e garantir o retorno de servidores da Secretaria de Segurança Pública que estão cedidos a outros órgãos. A liminar também determina que sejam designados, no mínimo, um Delegado de Polícia, um Agente de Polícia e um Escrivão, até que seja concluído o concurso e o curso de formação da Polícia Civil.

Por fim, o Governo do Estado deverá concluir, em até 180 dias, todos os procedimentos policiais referentes a crimes ocorridos na cidade de Aragominas.