Órgãos integrantes do sistema jurídico cobram efetivação das medidas socioeducativas em Porto Nacional

Flávio Herculano

O Promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes, juntamente com a Juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira e o Defensor Público Fabrício Barros, esteve reunido, nesta quinta-feira, 9, com o prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade, para solicitar que seja viabilizado, por parte do município, o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescentes que tenham cometido atos infracionais de menor gravidade.

Atualmente, o cumprimento das medidas está comprometido. Segundo foi apontado na reunião, falta uma equipe multidisciplinar que acompanhe os adolescentes durante o período da liberdade assistida e que os oriente na prestação de serviço à comunidade. Também é necessário reforçar a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), responsável por atender os adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias durante o cumprimento das medidas.

O prefeito Otoniel Andrade se comprometeu a regularizar a situação, garantindo as condições estruturais à equipe que fiscaliza o cumprimento das medidas socioeducativas, atribuição que recai sobre o município.

Segundo o Promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes, a falta de efetividade no cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto tem gerado uma sensação de impunidade entre a população de Porto Nacional. Ainda de acordo com ele, antes que a sociedade se proponha e reduzir a maioridade penal, é necessário que questões pontuais como essa sejam resolvidas pelo poder público em todo o país.