Atos ilícitos cometidos por ex-secretário e pelo Procurador do Município de Palmas levam MPE a ingressar com ação na Justiça
Denise Soares
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou nesta quinta-feira, 25, Ação Civil Pública (ACP), contra o ex-secretário Municipal de infraestrutura de Palmas, Jânio Washington Barbosa da Cunha, o Procurador do Município Walace Pimentel e a empresa Construção Consultoria em Projetos e Topografia Ltda (Consultop) por pagamentos de serviços prestados à Prefeitura de Palmas sem amparo legal e contratual.
De acordo com a ACP, em outubro de 2008, Jânio Washington reconheceu o crédito de R$ 321.014,74 (trezentos e vinte e um mil, catorze reais e setenta e quatro centavos) em favor da empresa Consultop, mesmo sem esta apresentar planilhas/medições que comprovassem efetivamente o serviço prestado que, conforme os autos, foi realizado entre os anos de 2005/2006. Diante do reconhecimento de dívida, a empresa ajuizou Ação Monitória em desfavor da Prefeitura e obteve decisão judicial obrigando o Município a realizar o pagamento com as devidas correções.
O que causou estranheza à Promotoria de Justiça foi a proposta da Consultop apresentada ao Município, que mesmo após a decisão judicial, ainda propôs um acordo para o pagamento, mas desta vez no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ou seja, bem superior ao que havia sido determinado. Inexplicavelmente, a proposta foi acolhida no parecer do Procurador Municipal Walace Pimentel, sem qualquer fundamento contábil para justificar tal quantia. A situação é agravada ainda mais, porque o Procurador não tinha autorização do Procurador-Geral do Município para a referida transação. "Autoridade alguma pode dispensar processo licitatório sem atender às formalidades legais, tampouco autorizar pagamento sem base legal ou contratual", pontuou o Promotor de Justiça Adriano Neves.
Entre os pedidos, a ACP requer liminarmente que o Município de Palmas se abstenha de fazer qualquer pagamento por via administrativa, inclusive em relação ao processo aqui citado. Solicita também à justiça que declare nulidade dos atos administrativos constantes no processo entre a Prefeitura e Consultop, além da condenação dos requeridos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil.