MPE-TO

Luciana Duailibe/Junia Ferreira

A convite do Ministério Público Estadual, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, foi realizada, no dia 17 deste mês, uma reunião administrativa para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, proposto pelo Governo do Estado, em abril deste ano, que visa a extinção do Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins (HDT), instalado no município de Araguaína.

Além da Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira D'Alessandro, participaram da reunião médicos e servidores do HDT.

Conforme o Projeto de Lei, tornariam-se extintos o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins e a Fundação de Medicina Tropical (Funtrop), sendo autorizada a doação de seu acervo patrimonial à Universidade Federal do Tocantins (UFT), ficando todos os direitos, créditos, receitas e obrigações assumidos pelos órgãos extintos até a data da doação sob responsabilidade do Governo do Estado do Tocantins.

No entendimento da Promotora de Justiça, que instaurou procedimento administrativo para apurar a situação, a extinção causaria sérios prejuízos no âmbito da saúde pública, principalmente tendo em vista ser este o único hospital do Estado especializado em doenças tropicais, onde também são tratadas doenças sexualmente transmissíveis (HIV e outras) e doenças contagiosas, como tuberculose e meningite.

Em caso de fechamento, há possibilidades dos pacientes serem transferidos para hospitais sem infraestrutura adequada para recebê-los - o que poderia ocasionar riscos à população e ferir o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da Constituição Federal). Outro ponto levantado foi o funcionamento exemplar da Unidade, que já recebeu várias certificações do Ministério da Saúde, inclusive quanto à humanização do atendimento.

Segundo os médicos da entidade, há também a hipótese do Estado ceder a Unidade Hospitalar para a União - situação que envolveria todo um processo de federalização e que não é alvo dos questionamentos do MPE, desde que não ocasione danos à população, já que seria uma ação de gestão. 

Ante as incertezas relativas à continuidade dos serviços prestados pelo HDT, o Ministério Público Estadual abriu procedimento administrativo para analisar o referido Projeto de Lei, de modo a assegurar o atendimento aos pacientes de doenças tropicais e doenças contagiosas em tratamento no Hospital.

Nesse sentido, foram oficiados o Reitor da UFT, o Ministério da Educação e Cultura, o Procurador-Geral do Estado, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a Secretaria Estadual de Saúde, diretores do HDT e do Funtrop e o Conselho Estadual de Saúde, que deve prestar informações sobre o projeto, o cronograma da eventual federalização do HDT e transição e sobre a continuidade do serviço público.