MPE-TO

Flávio Herculano

Considerando a renovação ocorrida nas administrações municipais e o mandato recém iniciado dos gestores, a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, expediu, nesta quarta-feira, 9, uma recomendação aos 139 prefeitos do Estado em que relaciona os principais aspectos legais a serem cumpridos na administração pública.

Visando prevenir irregularidades, o primeiro ponto elencado por Vera Nilva é quanto à nomeação dos servidores, sendo lembrado que os cargos efetivos só podem ser preenchidos por pessoal concursado, segundo determina a Constituição Federal.

Também com relação aos servidores, é destacado na recomendação que só pode haver nomeação ou contratação se houver dotação orçamentária e a vaga estiver prevista em lei e não se encontrar preenchida, regras que valem tanto para cargos efetivos quanto para comissionados e funções de confiança.

A recomendação também enfatiza os gastos públicos. Contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações, bem como a concessão de serviços, só podem ocorrer mediante prévia licitação. Tal procedimento, porém, é dispensável para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 15 mil e para outros serviços e compras de até R$ 8 mil, desde que observados os detalhes determinados pela legislação.

Também é lembrado que as despesas devem seguir a legalidade e o interesse público, que existem  limites mínimos de gastos estabelecidos para as áreas de educação e saúde e que é obrigatória a prestação de contas aos órgãos competentes, em prazos e moldes pré-determinados.

A recomendação sugere que as orientações sejam repassadas pelo prefeitos aos secretários e aos procuradores-gerais dos municípios.