Estado terá que disponibilizar mais 15 leitos de UTI
O Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) onde o Estado se comprometeu a disponibilizar 15 leitos de UTI ¿ cinco deles de forma emergencial e seguindo as regras legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dada a urgência e risco de morte dos pacientes. Para os outros dez leitos, o prazo máximo é de 90 dias, até que o processo licitatório seja finalizado.
O documento também determina a realização de 30 cirurgias neurológicas em pacientes que estão na fila de espera. A Sesau tem prazo de 40 dias para realizar todos os procedimentos.
A multa ao Estado, em caso de descumprimento, é de R$ 50 mil com atualização monetária. Assinaram o TAC a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, o Defensor Público do Estado Artur Pádua e a Secretária Estadual de Saúde, Vanda Paiva.