MPE oficia Município para regularizar atividade de mototaxistas em Araguaína
Luciana Duailibe
O Ministério Público Estadual (MPE) oficiou, na última quarta-feira, 24, o Município de Araguaína, assim como as polícias civil e militar locais, a fim de regulamentar os serviços de mototaxistas que transportam passageiros na cidade.
Segundo o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o transporte realizado por meio de motocicletas, de forma clandestina, além de expor os usuários dos serviços a riscos de toda sorte e impedir o recolhimento regular de tributos pelo Município, prejudica os profissionais aprovados para exercício da atividade.
Alzemiro Peres destaca ainda que, além de configurar crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na Lei de Contravenções Penais, o exercício de profissão ou atividade econômica sem atender às normas legais para seu exercício também está tipificado nos arts. 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, podendo levar o infrator à detenção pelo período de um a dois anos.
Nesse sentido, expediu requerimento às Polícias Civil e Militar, órgãos competentes na fiscalização e punição dos infratores, assim como à 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína, a qual possui competência perante o Juizado Especial Criminal, a fim de que adotem as providências cabíveis.