Bancos terão 12 meses para começar a cumprir o TAC assinado entre MPE e Febraban
Denise Soares
As agências bancárias do Tocantins terão 12 meses para começar a cumprir com as adaptações que visam garantir acessibilidade e prioridade nos atendimentos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, este foi o prazo mínimo estipulado pelo Termo de Ajutamento de Conduta (TAC), que prevê diversos prazos para cada uma das cláusulas do documento, assinado na tarde desta segunda-feira, 04, entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Assinaram o termo o Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Promotora de Justiça, Zenaide Aparecida da Silva, além dos representantes da Febraban Antônio Carlos de Toledo Negrão, diretor jurídico; e Márcio Sérgio Fernandes de Vasconcelos, diretor de Relações Institucionais.
“O TAC Acessibilidadade” prevê responsabilidade e estruturação das agências, nos termos do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, em que suas cláusulas tratam sobre as condições gerais de acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. Entre as adaptações estão, por exemplo, a remoção de barreiras arquitetônicas, banheiros e mobiliários adaptados, extratos em braile, capa de cartão magnético em braile, capacitação de empregados na linguagem de libras, caixas eletrônicos adaptados, vagas reservadas nos estacionamentos, acessibilidade no atendimento virtual (intenet banking), entre outras.
De acordo com o diretor jurídico da Febraban, Antônio Carlos de Toledo Negrão, em Estados como São Paulo e Minas Gerais, aonde o TAC foi celebrado ainda em 2008, cerca de 80% das agências já cumprem com a determinação. “Muitas destas recomendações, já são seguidas pelas agências bancárias, bastando apenas adaptação de algumas exigências. Aqui no Tocantins, o nosso procedimento será enviar cópia deste documento a todos os bancos e cobrar o cumprimento”, ressaltou Antônio Carlos.
O Procurador Geral de Justiça, Clenan Renault de Melo, considerou esta iniciativa da Febraban como uma conquista aos deficientes que passarão a ter atendimento digno e reforçou que as promotorias de justiça do interior estarão atentas ao cumprimento do TAC. “Agora temos mais um instrumento para exigir a funcionalibilidade dos direitos das pessoas com deficiência”, garantiu.
De acordo com Zenaide Aparecida da Silva, em caso de constatação no descumprimento de alguma das cláusulas do TAC, o banco será comunicado por escrito pelo Ministério Público Estadual, e caso a adequação do serviço não seja ultimada no prazo de 10 dias, o banco será penalizado com multas fixadas que variam de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cliente, dependendo da cláusula infringida. “O Ministério Público poderá enviar profissionais para inspecionar as agências bancárias para constatar o cumprimento dos compromissos ajustados pelos bancos, bem como receber a notícia da violação diretamente dos consumidores”, declarou a Promotora de Justiça.
Dados Estatísticos
De acordo com dados estatísticos do Censo IBGE 2000, o Estado do Tocantins contava com 15,67% de sua população com algum tipo de deficiência. Sendo que, especificamente Palmas, 17.242 pessoas se enquadravam.