Para evitar que Unitins seja lesada, MPE ajuíza Ação contra Fecolinas
Por Ana Paula
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação contra a Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, Fecolinas, requerendo à Justiça declaração de nulidade de uma alteração feita no estatuto da entidade.
Com a criação da Fecolinas no ano de 1999, surgiu o projeto de recentralização do ensino superior no Estado do Tocantins e implicou o fechamento do Campus Universitário da Unitins em Colinas. Porém, a Unitins deixou o patrimônio que dispunha nesta cidade em favor da Fecolinas.
Conforme o artigo 27 original do Estatuto da Instituição de Colinas, em caso de extinção da Fecolinas, o seu patrimônio e as suas rendas devem ser revertidas à Unitins, exceto os bens e as rendas existentes advindos do município de Colinas do Tocantins. No entanto, em outubro do ano passado, os membros do Conselho da Fecolinas se reuniram e, sem consultar a Unitins, decidiram que os bens seriam repassados ao Município.
Diante da situação, o Promotor de Justiça Guilherme Goseling requereu à Justiça a suspensão desta alteração no estatuto até o julgamento final da ação, sob pena de, em caso de venda da faculdade, não ser reversível o dano causado pela destinação dos valores advindos da extinção da Fecolinas.
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação contra a Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, Fecolinas, requerendo à Justiça declaração de nulidade de uma alteração feita no estatuto da entidade.
Com a criação da Fecolinas no ano de 1999, surgiu o projeto de recentralização do ensino superior no Estado do Tocantins e implicou o fechamento do Campus Universitário da Unitins em Colinas. Porém, a Unitins deixou o patrimônio que dispunha nesta cidade em favor da Fecolinas.
Conforme o artigo 27 original do Estatuto da Instituição de Colinas, em caso de extinção da Fecolinas, o seu patrimônio e as suas rendas devem ser revertidas à Unitins, exceto os bens e as rendas existentes advindos do município de Colinas do Tocantins. No entanto, em outubro do ano passado, os membros do Conselho da Fecolinas se reuniram e, sem consultar a Unitins, decidiram que os bens seriam repassados ao Município.
Diante da situação, o Promotor de Justiça Guilherme Goseling requereu à Justiça a suspensão desta alteração no estatuto até o julgamento final da ação, sob pena de, em caso de venda da faculdade, não ser reversível o dano causado pela destinação dos valores advindos da extinção da Fecolinas.