O Núcleo Permanente de Incentivo a Autocomposição, criado pelo ATO nº 106/2018 PGJ, em observância a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, e é responsável por Coordenar as Políticas de Intervenção Efetiva em Conflitos no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme Resolução nº 003/2020/CPJ.

É um meio para solucionar conflitos e pode ser utilizada no âmbito do poder judiciário ou independentemente de existir um processo judicial, em que o próprio titular do direito ou interesse realiza diretamente (negociação) ou com a contribuição de terceiros (conciliação e mediação).

Na lição de Fiúza (1995, p. 45), “a autocomposição é a forma de solução de disputas, em que as partes, por si mesmas, põem fim às suas pendências. Não há, na autocomposição, como sugere o próprio nome, a intervenção de um terceiro mediador. As próprias partes, por meio de discussões e debates, buscam seus direitos, chegando a bom termo”.

São os instrumentos que poderão ser utilizados pelas partes, inclusive pelo Ministério Público, para a resolução do conflito, conforme a melhor adequação ao caso concreto. Sendo estes: a negociação, a conciliação, a mediação e as práticas restaurativas.

É um método em que, um terceiro imparcial (mediador), auxilia as partes em conflito a se comunicarem para encontrarem soluções e chegarem num acordo.

É um método em que o terceiro (Ministério Público, servidor ou voluntário) propõe soluções para resolução do conflito.

É um método de comunicação entre as partes do conflito, que visam encontrar, conjuntamente, a melhor solução para resolvê-lo, sendo a negociação, assim, um processo direto de autocomposição.

É um método de resolução de conflito utilizado quando se busca a reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre autor e vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

A colaboração do NUPIA pode ser solicitada pelo Procurador ou Promotor, de forma expressa.

Informando o conflito ou controvérsia à Ouvidoria do MP ou aos CAOP’s – Centros de Apoio do MP, que por sua vez, encaminhará ao Promotor, conforme o caso concreto sendo, por intermédio desse último, dirigida solicitação ao Coordenador do NUPIA.

É necessário a formalização da solicitação de auxílio, por meio de E-doc, fazendo constar:

• breve resumo sobre o caso;

• informação sobre o tipo de auxílio solicitado;

• minuta e/ou fornecer parâmetros para entabulação de acordos, evidenciando o que é possível e o que não é possível dispor, quando for o caso;

• disponibilização de acesso aos autos no Integrar-e;

• Informação sobre existência de ações judiciais (inclusive em grau recursal), com o envio das peças principais e informações sobre o último andamento.
  

No caso de solicitação de colaboração em um processo ou procedimento, o NUPIA pode auxiliar na definição do objetivo da negociação, do instrumento jurídico e do método de negociação.

TAC é o Termo de Ajustamento de Conduta, é um acordo que o Ministério Público celebra com o infrator em razão da violação de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar ação judicial.

O ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, consiste no ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado, sempre acompanhado por seu defensor, com a previsão de condições a serem cumpridas, ao final das quais se dará o arquivamento da investigação e a decretação da extinção da punibilidade. Referido acordo tem a finalidade de impedir a instauração de processos criminais.

O ANPC – Acordo de Não Persecução Cível, constitui uma modalidade de compromisso de ajustamento de conduta, aplicável apenas às questões envolvendo a possível prática de ato de improbidade administrativa e que somente pode versar sobre a imposição de uma ou algumas das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 13.964/2019.