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13 resultados encontrados. Mostrando 1 - 13.

Ementa
Documento
Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Decreto n. 678.1992
Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica
Convenção Contra Tortura e Penas Cruéis
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Manual Nacional de Controle Externo
O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial
Ato Regulamenta o Controle Externo
Portaria Interministerial
Resolução n.° 08/2012 autos de resistência
Resolução n.° 129/2015 Letalidade Policial
Resolução n.° 20/2007 CNMP
Resolução nº 005/2021/CPJ