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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

FORMALIDADES PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA

(...) para que se arrecade recursos no meio privado é necessário que o candidato ou partido:

a) esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (número fornecido pela Justiça Eleitoral aos candidatos, em face de convênio firmado com a Receita Federal, em até três dias úteis após o recebimento do pedido de registro da candidatura - Lei 9.504/97, art. 22-A, § 1º -; os partidos políticos usam os próprios CNPJs);

b) tenha conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha (Lei 9.504/97, art. 22-A, § 2º).

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior