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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PRIMAZIA DA ELEIÇÃO DIRETA - PRINCÍPIO DE DIREITO ELEITORAL

De acordo com o princípio da primazia da eleição direta, para que ocorra eleição indireta nos estados e municípios é necessário que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica assim prevejam. Na omissão dessas normas, a eleição deverá ser direta, independentemente do período em que ocorreu a dupla vacância na chefia do Executivo estadual ou municipal.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior