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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAUSAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Causas de suspensão dos direitos políticos são aquelas que obstam temporariamente, por período determinado ou não, seu exercício.

As tradicionalmente apontadas pela doutrina são: incapacidade civil absoluta (que perdeu sua razão de ser com a reforma do Código Civil levada a efeito pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), a condenação criminal transitada em julgado, a improbidade administrativa (ato doloso que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito), recuso no cumprimento de obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa (aqui há forte divergência quanto a se tratar de suspensão ou perda dos direitos políticos), exercício da cláusula de reciprocidade (referente a brasileiro que opta temporariamente por exercitar seus direitos políticos em Portugal, nos termos do Estatuto da Amizade).

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior