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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CONTENCIOSO ELEITORAL

O contencioso judicial eleitoral, de acordo com Rodolfo Pereira, consiste no "conjunto de atos dotados da finalidade de dirimir um litígio de natureza eleitoral". Acrescenta-se um critério de especificidade ao (correto) conceito exposto: essas demandas têm um objeto de desconstituição do registro de candidatura ou do mandato eletivo.

(...) Na dicção de Jorge Miranda, eleições livres e justas "exigem um contencioso eleitoral estruturado segundo os cânones do Estado de Direito". O regime democrático é dependente de um adequado funcionamento do contencioso judicial eleitoral, ou seja, interessa a toda a coletividade - e sobremaneira aos atores do processo eleitoral - que a concorrência ao acesso dos mandatos eletivos seja pautada em uma escorreita observância às regras do jogo.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior