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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROPAGANDA ELEITORAL CRIMINOSA

A propaganda eleitoral criminosa é aquela propaganda eleitoral irregular, mas que, pela gravidade da ofensa ao bem jurídico, possui status de tipo penal, devendo ser apurada através de ação penal pública incondicionada.

ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior