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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

a) reunir-se com os dirigentes partidários logo no início do ano eleitoral, advertindo-os para a necessidade de orientar seus filiados no sentido de não iniciarem a propaganda antes do tempo fixado em lei;

b) durante a campanha eleitoral, reuniões periódicas podem e devem ser realizadas com todos os candidatos, dirigentes partidários e cabos eleitorais para evitar irregularidades, a boca de urna e o transporte e alimentação de eleitores no dia da eleição (Lei 6.091/94);

c) recomendações e avisos escritos do Promotor de Justiça Eleitoral aos candidatos e partidos também são instrumentos eficientes que devem ser utilizados;

d) havendo violação da norma, como se dá, por exemplo, com a realização de propaganda antecipada, o Promotor deve acionar a Justiça Eleitoral buscando sua imediata suspensão e aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da LE [Lei das Eleições - 9.504/97].

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior