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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

MÁXIMA IGUALDADE NA DISPUTA - PRINCÍPIO DE DIREITO ELEITORAL

O princípio da máxima igualdade na disputa eleitoral, norma estruturante do sistema constitucional e extraídos dos princípios republicano e da igualdade, deve ser exteriorizado e entendido como a imposição da existência de padrões para ocorrer igualdade de chances nas disputas eleitorais. Sendo assim, o Estado - e a legislação - deve facilitar que candidatos e partidos políticos possam disputar as eleições de forma não fictícia, havendo, assim, verdadeira concorrência pelo poder, dando ao eleitor reais opções de escolha. Ou seja, as disputas eleitorais não podem ser apenas formais, isto é, vulgatas para fornecimento de álibi retórico de legitimidade de uma Democracia Formal.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior