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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS

As inelegibilidades absolutas correspondem a hipóteses gerais, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, que impedem o cidadão sobre os quais incidam de concorrer a qualquer espécie de cargo eletivo.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior