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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC

O pedido de registro de candidatura - que marca o início da segunda fase do processo eleitoral [a primeira são as convenções) - pode ser definido como o ato postulatório por meio do qual partidos e coligações [e federações] requerem, ao juízo eleitoral competente, sejam oficializados como candidatos efetivos os postulantes indicados pela sua convenção. O pedido de registro veicula, como ensina Adriano Soares da Costa, ação de jurisdição voluntária, sem contraditório e sem (tri)angularização da relação processual.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral, Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior