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Verbetes: Prazo - contagem ininterrupta - processo eleitoral

Atualizado em 30/05/2023 15:45


ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO


ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO




PRAZO - CONTAGEM ININTERRUPTA - PROCESSO ELEITORAL



Os prazos não se suspendem ou se interrompem na Justiça Eleitoral entre os dias 15 de agosto e 19 de dezembro, correndo inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Não raro são fixados em horas. Contudo, aos poucos, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral têm convertido tais prazos em dias.




Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior
Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior

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