Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REVISÃO DO ELEITORADO

Consiste a revisão em procedimento de purificação do cadastro eleitoral, deflagrado a partir de denúncia fundamentada de fraude no alistamento, seja de uma determinada zona eleitoral, seja de um Município inteiro.

Há a previsão da realização também de ofício, caso em que é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral sempre que, cumulativamente:

a) o total de transferências no ano em curso  seja 10% superior ao do ano anterior;

b) o eleitorado do Município for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à população de idade superior a 70 anos;

c) o eleitorado for superior a 65% da população projetada, para aquele ano, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Salvo na hipótese de especial autorização concedida pela Corte Superior, é proibida a realização de procedimento de revisão em anos eleitorais.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior