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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

É o direito de ser votado ou, mesmo, de ser eleito. Consiste, a capacidade eleitoral passiva, no reconhecimento que o ordenamento jurídico concede àquele que, preenchendo as condições impostas por lei, pretende postular o exercício de mandato eletivo. A pretensão ao exercício de mandato eletivo, por consistir no ápice da caracterização do conceito de cidadania, implica o preenchimento de determinados requisitos constitucionais e legais. Tenciona-se, assim, estabelecer uma atividade prévia de joeiramento para, somente então, possibilitar ao pretenso candidato a submissão à vontade popular, que é essencialmente soberana em sua escolha.

CASTRO, Edson de Resende.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior