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25/05/2023
Verbetes: Derrame ou chuva de santinhos - crime
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
DERRAME OU CHUVA DE SANTINHOS
O espalhamento proposital de grande quantidade de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, realizado na véspera ou no dia da eleição, configura propaganda irregular, e a respectiva representação poderá ser ajuizada até 48 horas após a data do pleito.
Pena: detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e pagamento de multa.