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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DERRAME OU CHUVA DE SANTINHOS

O espalhamento proposital de grande quantidade de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, realizado na véspera ou no dia da eleição, configura propaganda irregular, e a respectiva representação poderá ser ajuizada até 48 horas após a data do pleito.

Pena: detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e pagamento de multa.

MPPR

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior