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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CRIMES ELEITORAIS

Consideram-se crimes eleitorais todas as condutas ilícitas ou reprováveis que ofendam os princípios resguardados pela legislação eleitoral, como a lisura e a legitimidade das eleições

MPPR

Os crimes eleitorais não são considerados crimes políticos.

Encontram previsão em legislação eleitoral esparsa, conquanto a maior parte esteja tipificada no Código Eleitoral.

Há casos peculiares de crimes sem pena mínima estipulada, O Código determina, em tais casos, a fixação de 15 dias para os casos de crime punidos com detenção e de 1 ano para aqueles punidos com reclusão.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnio