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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ELEITOR - MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Caso a manifestação não observe os requisitos da individualidade e do silêncio, haverá a configuração de crime eleitoral.

Lei 9.504/97, art. 39-A.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior