Atos - 2023
- Ato CSMP n. 06/2023 - Tornar Publico Pedido de Inscrição promoção - 10º Procurador de Justiça - Edital 19 - Merecimento
- Ato CSMP n. 05/2023 - Indicação da Comissão Eleitoral - Eleição Membro do CSMP - PJ
- Ato CSMP n. 04/2023 - Tornar Publico Pedido de desistência rem.prom. - 12ºP.J. da Capital- Edital 517.2023
- Ato CSMP n. 03/2023 - Revoga indicação e nomeia suplente para Comissão Eleitoral - Composição CNMP
- Ato CSMP n. 02/2023 - Indicação da Comissão Eleitoral - Indicação de membro para composição do CNMP
- Ato CSMP n. 01/2023 - Tornar Publico Pedido de Inscrição rem.prom. - 12º P.J. da Capital - Edital 517 - Merecimento