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Ministério Público do Estado do Tocantins

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Consulta ao Andamento Processual*

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Inquérito Civil,

Procedimento Investigatório Criminal,

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000622 - GOIATINS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIATINS

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): EDIGAR CRUZ DA LUZ, HELIENE DA CRUZ CAMPOS LUZ, ROSELENE VIEIRA DA SILVA

    Investigado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATINS, ANTÔNIO LUIZ PEREIRA SILVEIRA, JOSÉ ARAÚJO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIATINS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000621 - PRM06GRP - 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GURUPI

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > GARANTIAS CONSTITUCIONAIS > ACESSIBILIDADE

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GURUPI

    Investigado(s): MUNICÍPIO DE GURUPI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000608 - PRM09AGN - 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÍNA

    Assunto: DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE > SECAO CIVEL > ABANDONO INTELECTUAL

    Locais: Não informado

    Interessado(s): DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100

    Investigado(s): MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000605 - PRM14AGN - 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÍNA

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > VIOLACAO AOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

    Locais: Não informado

    Interessado(s): EUDES MIGUEL ELIAS DA COSTA

    Investigado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICILÂNDIA, MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000604 - PRM14AGN - 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÍNA

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > VIOLACAO AOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

    Locais: Não informado

    Interessado(s): MANOEL PIRES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

    Investigado(s): MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000595 - CAOPAC - CAOP DO PATRIMONIO PUBLICO E CRIMINAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORCAMENTO > CREDITO SUPLEMENTAR

    Locais: Não informado

    Interessado(s): ADALTO NOGUEIRA NEVES, FAGNER BENVINDO BARBOSA, FRANCISCO CALACIO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, RITA DE CÁSSIA DA ROCHA RODRIGUES

    Investigado(s): JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA, SAULO GONÇALVES BORGES

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000591 - PRMARP - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAPOEMA

    Assunto: DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

    Locais: Não informado

    Interessado(s): CONSELHO TUTELAR DE ARAPOEMA-TO, ICARO ARAUJO DE SOUSA, JOSE CARLOS FILHO, POLLIANA DE SOUZA LAUDIM, RICARDO CARLOS DA SILVA

    Investigado(s): MUNICÍPIO DE ARAPOEMA-TO

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000590 - PRMPAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIROPOLIS

    Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR > CONTRATOS DE CONSUMO > PRODUTO IMPROPRIO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): ANÔNIMO

    Investigado(s): MATADOURO FRI PALMEIRAS, ALAOR LUAL NAKANO JUNQUEIRA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000580 - PIUM - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIUM

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > AGENTES POLITICOS > PARLAMENTARES > PRESTACAO DE CONTAS

    Locais: Não informado

    Interessado(s): ARION DO NASCIMENTO LOPES

    Investigado(s): Não informado

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000574 - PRM09CAP - 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE, ANONIMO

    Investigado(s): A APURAR

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000571 - PRMARP - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAPOEMA

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > DANO AO ERARIO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO-TO

    Investigado(s): JOSÉ CARLOS DOMINGOS FERREIRA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000569 - PRMARP - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAPOEMA

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > DANO AO ERARIO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOEMA-TO

    Investigado(s): ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000566 - PRM12AGN - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÍNA

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TO, VALDIRENE RESPLANDES DOS SANTOS DE AGUIAR

    Investigado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TO

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000554 - PJP - PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARANA

    Assunto: DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
    DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE > SECAO CIVEL > MEDIDAS DE PROTECAO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): CONSELHO TUTELAR DE PARANÃ-TO

    Investigado(s): ROSIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0000552 - PJP - PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARANA

    Assunto: DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
    DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE > SECAO CIVEL > MEDIDAS DE PROTECAO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): CONSELHO TUTELAR DE PARANÃ-TO

    Investigado(s): MATEUS DE JESUS ARAÚJO NASCIMENTO

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