O Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Tocantins foi instituído no ano de 2009, por meio do Ato n.º 061, portanto, antes da sanção da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina aos entes públicos a disponibilização de tal ferramenta.

Com o Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Tocantins dá cumprimento, simultaneamente, aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), à Lei de Acesso à Informação (LAI) n.° 12.527/2011 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.° 086/2012 e 089/2012, bem como ao ATO PGJ n.° 016/2016, que regulamenta o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Aqui, podem ser acessadas informações referentes à execução orçamentária e financeira do MPTO, e dados relativos às atividades dos procuradores e promotores de Justiça e da Ouvidoria, dentre outros, conforme menu à esquerda.

Este portal é alimentado conforme as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo alcançado nível de excelência nas sucessivas avaliações periódicas realizadas por este órgão superior. A disponibilização e atualização das informações ficam a cargo de um Comitê Gestor, instituído pela PORTARIA PGJ Nº 878/2019.

Segue, abaixo, a relação dos departamentos e setores; e respectivas responsabilidades e meios de contato:

SETORES/DEPARTAMENTOS - RESPONSABILIDADE/MENU - CONTATO/E-MAIL

1. Assessoria de Comunicação - Contatos - imprensa@mpto.mp.br
2. Chefia de Gabinete - Presidente do Comitê - chefiadegabinete@mpto.mp.br
3. Controladoria Interna - Controle Int. da Transparência -  continterno@mpto.mp.br
4. Corregedoria-Geral - Atividade-Fim - corregedoria@mpto.mp.br
5. Diretoria-Geral - Supervisão e Monitoramento - drtgeral@mpto.mp.br
6. Finanças e Contabilidade - Execução Orçamentária e Financeira - definne@mpto.mp.br
7. Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento - Gestão de Pessoas e contracheques - drtrh@mpto.mp.br
8. Licitações - Licitações, Contratos e Convênios - cpp@mpto.mp.br
9. Modernização e Tecnologia da Informação - Suporte Técnico - dmti@mpto.mp.br
10. Planejamento e Gestão - Planejamento Estratégico - planejamentoestrategico@mpto.mp.br
11. Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC - Serviço de Informação ao Cidadão/Ouvidoria e Publicação Anual do SIC - atendimentoaocidadao@mpto.mp.br

---------------------------------------------------------------------------------------------------