Portal da Transparência do Ministério Público do Tocantins
O Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Tocantins foi instituído no ano de 2009, por meio do Ato n.º 061, portanto, antes da sanção da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina aos entes públicos a disponibilização de tal ferramenta.
Com o Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Tocantins dá cumprimento, simultaneamente, aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), à Lei de Acesso à Informação (LAI) n.° 12.527/2011 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.° 086/2012 e 089/2012, bem como ao Ato PGJ n.° 016/2016, que regulamenta o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Aqui, podem ser acessadas informações referentes à execução orçamentária e financeira do MPTO, e dados relativos às atividades dos procuradores e promotores de Justiça e da Ouvidoria, dentre outros, conforme menu superior.
Este portal é alimentado conforme as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo alcançado nível de excelência nas sucessivas avaliações periódicas realizadas por este órgão superior. A disponibilização e atualização das informações ficam a cargo de um Comitê Gestor, instituído pelas Portarias nº 878/2019 e Portaria nº 235/2020.
Segue, abaixo, a relação dos departamentos e setores; e respectivas responsabilidades e meios de contato:
SETORES/ DEPARTAMENTOS | RESPONSABILIDADE/ MENU | E-MAIL PARA CONTATO |
Chefia de Gabinete | Presidente do Comitê do Portal da Transparência | chefiadegabinete@mpto.mp.br |
Controladoria Interna | Controle Interno da Transparência | continterno@mpto.mp.br |
Corregedoria-Geral | Atividade-Fim | corregedoria@mpto.mp.br |
Diretoria-Geral | Supervisão e Monitoramento | drtgeral@mpto.mp.br |
Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação | Suporte Técnico | dmti@mpto.mp.br |
Departamento de Finanças e Contabilidade | Execução Orçamentária e Financeira | definne@mpto.mp.br |
Departamento de Licitações | Licitações, Contratos e Convênios | cpl@mpto.mp.br |
Departamento de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento | Gestão de Pessoas e contracheques | gestaodepessoas@mpto.mp.br |
Departamento de Planejamento e Gestão | Planejamento Estratégico | planejamentoestrategico@mpto.mp.br |
Assessoria de Comunicação | Contato | imprensa@mpto.mp.br |
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC | Serviço de Informação ao Cidadão/ Ouvidoria e Publicação Anual do SIC | atendimentoaocidadao@mpto.mp.br |