Atos normativos
- Ato nº 060-2014 - Ato de Instrutoria
- Ato nº 113-2015 - Altera o Ato nº 60-2010 gratificação de magistério indenização por instrutoria
- Credenciamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP)
- Resolução 004.20.CPJ - Regimento Interno do CESAF-ESMP
- Resolução CPJ 003-2016 - Remuneração de Magistério
- RESOLUÇÃO N. 007/2021/CPJ - Plano de Desenvolvimento Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins (2020-2025).