Ministério Público obtém decisão judicial favorável sobre matadouro municipal de Almas
Em 16 de julho, a Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Almas-TO, obrigando o Poder Público local a promover a regularização ambiental do matadouro municipal de Almas-TO. Na inicial da ação, foram relacionados os riscos e prejuízos à saúde da população e ao meio ambiente, além das inconformidades do empreendimento com a legislação.
Segundo a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) o “Ministério Público efetivamente comprovou o alegado em sua peça inicial, através de robustas provas juntadas aos autos, inclusive com a realização de diversas vistorias no local”.
As vistorias foram realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar especializado do MPTO, que constatou a ausência de licenciamento ambiental e de medidas indispensáveis ao seu regular funcionamento, como o sistema de tratamento de efluentes, necessário para evitar a contaminação do meio ambiente.
Pela decisão, o município terá o prazo de 90 dias, para registrar o matadouro municipal nos órgãos de inspeção sanitária e para regularizar as licenças ambientais no Naturatins, além de desenvolver o adequado sistema de tratamento dos dejetos, evitando o descarte de efluentes diretamente no solo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.0000, limitada a R$ 100.000,00.
Atuaram no processo pelo MPTO a Promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, em 1ª Primeira instância (Ação Civil Pública nº 00009498620168272701), e no Tribunal de Justiça o procurador de Justiça José Maria da Silva Junior, titular da 10ª Procuradoria de Justiça (Apelação Cível nº 00009498620168272701).