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Após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recursos), ocorrido em fevereiro de 2021, de uma sentença prolatada em uma Ação Civil Publica ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o município de Tocantínia cumpriu o determinado e adquiriu duas ambulâncias para a realização do transporte de pacientes.

O promotor de Justiça João Edson de Souza, responsável pelo caso, ingressou com a ação em fevereiro de 2019, em razão da ausência de ambulâncias em condições adequadas para o transporte de pacientes. Consta nos autos do processo que durante apuração de denúncia sobre a falta de ambulância, no ano de 2016, o transporte de pacientes chegou a ocorrer de forma improvisada em um veículo do tipo Fiat Uno, sem as devidas adaptações.

"O direito à saúde é dever do Estado, bem como os municípios têm a obrigação de dispor de uma ambulância própria para uso dos cidadãos, pois se trata de fase pré-hospitalar, necessária para um atendimento digno ao indivíduo”, concluiu o promotor de Justiça.