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01 - Nome do Projeto

Acompanhamento da Atenção Básica em todos os Municípios Tocantinenses

02 - Unidade Responsável

Centro de Apoio Operacional da Saúde -  CaoSAÚDE

03 - Gerente do Projeto

Titular: Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro - Promotora de Justiça e

Coordenadora do CaoSAÚDE

Substituto: Munique Teixeira Vaz - Promotora de Justiça e Coordenadora Substituta do

CaoSAÚDE

04 - Alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional

Transformar a sociedade por meio da tutela dos direitos difusos e coletivos, garantindo a efetividade das políticas públicas e priorizar a pacificação dos conflitos sociais por meio da atuação extrajudicial.

05 - Alinhamento a Política  e Planos Institucionais

06 - Alinhamento ao Planejamento Estratégico Nacional

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o controle social.

07 - Alinhamento à Carta de Brasília

Atuação com base em Planos de Atuação, em Programas Institucionais e em Projetos Executivos que estejam em sintonia com o Planejamento Estratégico Institucional.

Priorização da atuação preventiva, de modo a atuar programaticamente para combater ilícitos que possam gerar situações de lesão ou de ameaça aos direitos fundamentais afetos à atuação do Ministério Público, priorizando, para tanto, medidas extrajurisdicionais e judiciais que sejam efetivas e eficientes para evitar essa prática.

08 - Justificativa

O direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e regulamentado na Lei nº 8.080/90, é  garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desse modo, o SUS - Sistema Único de Saúde é definido como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelas instituições públicas, em uma rede regionalizada e hierarquizada, organizado segundo as diretrizes constitucionais da descentralização; do atendimento integral; e da participação da comunidade, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, conforme dispõe a Lei nº 8.142/90.

Regulamentando a Lei nº 8.080/90, o Decreto nº 7.508/11 discorre sobre a estrutura organizativa do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e define, dentre outros aspectos, a Rede de Atenção à Saúde, como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.

É nesse contexto que aparece a Atenção Primária ou Atenção Básica, primeiro nível de atenção à saúde, caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, uma vez que se constitui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação da integralidade.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), encontra-se regulamentada na Portaria do Ministério da Saúde nº 2436/2017, incorporada à Portaria de Consolidação 02, de 2017 (Anexo XXII).

Os referidos instrumentos normativos definem a Atenção Básica como o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

Ou seja, é na Atenção Básica que as principais ações e serviços de saúde acontecem, sobretudo por estar mais próxima da comunidade, constituindo-se o primeiro nível de contato com os indivíduos, com a família e a comunidade. Por isso, uma de suas diretrizes é a alta capacidade de resolutividade, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais.

A Política também vislumbra a longitudinalidade do cuidado, que pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogenia que são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e da falta de coordenação do cuidado.

Outro princípio que orienta a Atenção Básica é a integralidade, pela qual, a política deve organizar-se de tal forma que o cidadão tenha todos os serviços de saúde necessários, identificando e proporcionando os serviços preventivos, bem como serviços que possibilitem o diagnóstico e o tratamento das doenças, estabelecendo também a forma adequada para a resolução de problemas, sejam orgânicos, funcionais ou sociais.

Convergindo esses princípios, e, em atendimento ao princípio da descentralização, de acordo com a divisão de atribuições prevista na Portaria da PNAB, compete à gestão Municipal organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, dentro do seu território, cabendo à gestão Estadual, ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos; verificar a qualidade e a consistência de arquivos dos sistemas de informação enviados pelos municípios; e divulgar periodicamente os relatórios de indicadores da Atenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Ocorre que, em que pese a clareza e toda a organização normativa da Política Nacional de Atenção Básica, existem muitas falhas em sua execução, situação que leva ao agravamento do quadro clínico dos pacientes, inclusive contribuindo com o número de óbitos, como nos casos dos pacientes com hipertensão, diabetes e gestantes e crianças, que vão a óbito porque não conseguem a devida assistência nesse primeiro nível de atenção à saúde.

Essas falhas são identificadas por diversos meios, dentre os quais, os inúmeros instrumentos de avaliação e monitoramento produzidos pelo departamento estadual responsável, no exercício de suas funções, em conformidade com as atribuições descritas na PNAB.

É nesse contexto, que surge a necessidade de acompanhamento e aprimoramento da atuação do Ministério Público em face da execução da Política Nacional de Atenção Básica, uma vez que, a este incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127) e o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância públicas, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II), mostrando-se urgente o fortalecimento deste órgão no controle externo do SUS, especificamente na fiscalização das ações da Atenção Básica.

Assim, este Projeto visa a transformação da sociedade por meio da tutela dos direitos difusos e coletivos, garantindo a efetividade das políticas públicas, consolidada no Mapa Estratégico do Ministério Público do Tocantins, promovendo uma maior compreensão da Política Nacional de Atenção Básica, bem como, o aprimoramento e a uniformização da atuação dos membros em relação a esta, de modo a exigir o cumprimento da política e programas inseridos nesse nível de atenção à saúde, e a regularização das inconformidades apontadas nos instrumentos de avaliação e monitoramento da Política, garantindo-se a efetiva e adequada assistência à população.

Desse modo, por meio deste projeto, busca-se a atuação integrada e o fortalecimento dos Membros Ministério Público do Tocantins, bem como sensibilização através de palestras e cursos, a fim de que, possa se efetivamente defender o direito à saúde de todos, de maneira integral, universal e igualitária, atuando de forma proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, sobretudo na esfera extrajudicial reduzindo, assim, a judicialização, e as ações prestacionais de demandas repetitivas.

Por fim, através desse projeto pretende-se o desencadeamento de estratégias que visem a motivação e o impulsionamento ao cumprimento da missão do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, otimizando os recursos disponíveis na Instituição no aperfeiçoamento dos integrantes que atuam no âmbito da saúde e na efetiva fiscalização da política pública de saúde.

09 - Objetivo Geral

Aprimorar a atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins no que concerne à defesa do direito à saúde (art. 6º, 127, 196, CF), zelando pelas ações e serviços públicos de saúde, por meio de atuação proativa, preventiva, efetiva e resolutiva na fiscalização da Política Nacional de Atenção Básica, a partir dos instrumentos de acompanhamento e monitoramento próprios da PNAB e programas correlatos.

10 - Benefícios  Esperados

Aprimoramento e efetividade na atuação ministerial em face da execução da Política Nacional de Atenção Básica;

Melhoria na qualidade dos serviços e ações de saúde desenvolvidas pelas gestões municipais.

Melhoria na qualidade de saúde da população tocantinense, a partir da qualificação da assistência oferecida na Atenção Básica.

11 - Declaração do Escopo

Realização de palestras, oficinas e capacitações para os integrantes do Ministério Público, visando o aprimoramento na atuação em face da Política Nacional de Atenção Básica.

Intercâmbio de informações entre a Secretaria de Estado da Saúde e Órgãos de Execução do Ministério Público acerca do acompanhamento e monitoramento da execução da Política Nacional de Atenção Básica.

Fomento da atuação ministerial por meio do apoio técnico e envio de material de apoio para o desenvolvimento da atividade fim.

12 - Público Alvo, Beneficiários e Outras Partes Interessadas

Integrantes do Ministério Público do Tocantins, Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, sociedade tocantinense.

13 - Plano de Ação

14 - ***

15 - Restrições / Riscos

16 - Plano de Comunicação

Por meio da página do CaoSAÚDE no ambiente virtual do Ministério Público, instrumentos internos oficiais de comunicação e grupo do whatsapp MPpróSUS.

17 - Equipe do Projeto