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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO - CAOPIJE
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21/04/2021

Leis e Normas - Saúde mental

Lei nº 10.216 de 2001 - Dispõe Sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental.


Resolução nº 08 de 2019 - Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.


Decreto nº 9.761 de 2019  - Aprova a Política Nacional sobre Drogas. 


Portaria nº 03 de 2017 - Consolidação das Normas Sobre as Redes do Sistema Único de Saúde.


Portaria nº 121 de 2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.