Legislações Federais
Leis:
Lei 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei 13.431/2017 – Cria a Lei da Escuta Protegida
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Lei nº 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil
Lei 13.002/2014 - Teste da Linguinha
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.