CNMP - Recomendações

download 2015 - Recomendação Nº 26 - Uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069-1990 e 12.594-2012
download 2015 - Recomendação Nº 30 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
download 2016 - Recomendação Nº 32 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental.
download 2016 - Recomendação Nº 33 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
download Recomendação Nº 76, DE 19 AGOSTO DE 2020 - Inspeções no período de restrições sanitárias - Covid 19