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Colegas Promotores de Justiça,

Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para disponibilizar a Vossas Excelências o presente "Kit Operacional" que tem como objetivo subsidiar a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento da Política Atenção Básica de Saúde (vigilância e assistência) nos municípios Tocantinenses.

A necessidade do Kit em comento surgiu a partir do procedimento instaurado inicialmente no MPF com declínio de atribuição para as Promotorias de Justiça dos 139 Municípios do Tocantins que tratava do regular funcionamento das ações e serviços da Atenção Básica de Saúde (vigilância e assistência), bem como a necessidade de realização de trabalho preventivo e fiscalização.

Portanto, seguem os arquivos em anexo, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.

Sem mais para o momento, renovo-lhe protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Isabelle Rocha Valença Figueiredo
Promotora de Justiça
- Coordenadora do CAOCCID, NMP E Navit -