CAOP do Consumidor

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor - CAOCON é um órgão auxiliar do Ministério Público Estadual que atua na proteção integral aos consumidores, no âmbito coletivo.

Cabe ao CAOCON, por meio de sua Coordenação e de sua equipe técnica, prestar orientação e auxílio aos Promotores de Justiça do Estado que atuam na defesa do consumidor, fornecendo-lhes subsídios de natureza doutrinária, legislativa, jurisprudencial e processual.

O Centro também viabiliza parcerias com organizações públicas e/ou privadas que atuam na área específica, estimulando ações conjuntas a fim de obter maior efetividade na defesa do consumidor.

DPVAT
Outra atividade de relevância desenvolvida pelo CAOCON diz respeito ao atendimento especializado referente ao Seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Neste ponto, o MPE exerce função pioneira, a nível nacional, prestando informações, orientações, divulgando direitos, montando e encaminhando os procedimentos administrativos às seguradoras e/ou empresas indicadas por estas. Assim, evita que os segurados venham a ser lesados por terceiros que podem, ao receber poderes específicos através de procuração, cometer fraudes, não lhes repassando o numerário a que têm direito.