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Terceira Seção estabelece natureza formal do crime de falsa identidade no julgamento do Tema 1.255
calendar_month 24/05/2024
more artigo 1.036 do Código de Processo Civil

Julgamento de Recurso Repetitivo fixará natureza formal do crime de falsa identidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.083.968, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos&nb...