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Consulta por Tag: Resolução nº 279/2023/CNMP

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  27/06/2024 00:00

  Recomendação sobre prevenção e enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimento de privação de liberdade é publicada pelo CNMP

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  12/01/2024 19:53

  CNMP publica resoluções que tratam de execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais, segurança pública e controle externo da atividade pol…

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