Consulta por Tag: Lei nº 13.964/2019
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19/09/2024 00:00
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem se…
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processo…
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09/02/2024 16:51
MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais
MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal …
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu regras …
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23/01/2024 19:12
CGJUS altera redação de procedimentos criminais investigativos na Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais
CGJUS altera redação de procedimentos criminais investigativos na Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais
O Provimento nº 18/2023/CGJUS, publicado em 13 de dezembro de 2023, trouxe alterações na redação dos procedimentos criminais investigativos pr…
O Provimento nº 18/2023/CGJUS, publicado em 13 de dezembro de 2023, trouxe alterações na redação dos procedimentos criminais investigativos previstos na Consolidação das No…
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27/04/2023 16:49
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabel…
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cad…