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19/09/2024
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Habeas Corpus nº 185.913
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos...
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09/02/2024
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PSL
MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu regras q...
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23/01/2024
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Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO
CGJUS altera redação de procedimentos criminais investigativos na Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais
O Provimento nº 18/2023/CGJUS, publicado em 13 de dezembro de 2023, trouxe alterações na redação dos procedimentos criminais investigativos previstos na Consolidação das Nor...
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27/04/2023
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Código de Processo Penal
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cade...
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04/03/2024
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à priva...