Consulta por Tag: Lei Nacional nº 13.964/2019
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08/08/2024 00:00Ministério da Justiça e Segurança Pública aprova manual de orientações sobre recolhimentos de receitas decorrentes de ações judiciais
Ministério da Justiça e Segurança Pública aprova manual de orientações sobre recolhimentos de receitas decorrentes de ações judiciais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria MJSP nº 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de rec…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria MJSP nº 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à Pasta dec…
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20/03/2024 12:55CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, …
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instaura…
