Consulta por Tag: Fundo Penitenciário Nacional
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16/06/2023 12:49CNMP publica recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
CNMP publica recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
Entrou em vigor, nesta quarta-feira, 14 de junho, a Recomendação nº 99/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),…
Entrou em vigor, nesta quarta-feira, 14 de junho, a Recomendação nº 99/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a adoção de …
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31/05/2023 00:00CNMP aprova recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
CNMP aprova recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Públ…
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro para a adoção d…
