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Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.

Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.

  Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo …

  Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP)…