Novo Tribunal do Juri pode ser convocado quando réu é absolvido por clemência e de forma contrária às provas, decide STF
Seguindo posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) estabeleceu que cabe recurso quando o Tribunal do Júri apl...
STF: condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independente do tempo de prisão determinado
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de penalidade imposta ao réu, independentemente do tempo total ...
Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afas...
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como ass...
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do...
STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o...
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar ...
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cade...