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MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais

MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais

  O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal …

  O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu regras …